A Política Nacional de Recursos Hídricos (Brasil, 1997) estabeleceu instrumentos para o uso sustentável da água, incluindo a cobrança pelo uso. Nesse contexto, os PSAH são mecanismos relevantes, mas ainda limitados por dependência de financiamento tradicional e falta de confiança.
Os programas de PSAH implementados por Comitês de Bacia Hidrográfica no Brasil enfrentam desafios comuns: a dependência da cobrança limita o financiamento, a atração de investimento privado (como ESG) esbarra na falta de transparência e rastreabilidade, os custos de transação para gerenciar e verificar projetos (MVR) são altos, e ainda buscam formas mais eficazes de engajar a sociedade e de mensurar o impacto real das ações na bacia (Sobrinho et al., 2019; Campos & Portocarrero, 2023).
A crise da água é, antes de tudo, uma crise de governança, exigindo abordagens que promovam a confiança e a eficiência. Nesse contexto, a Plataforma HIDRA surge como uma resposta, utilizando a tecnologia para transformar a maneira como os Pagamentos por Serviços Ambientais Hídricos (PSAH) são operacionalizados, criando um sistema mais transparente, resiliente e participativo (Sobrinho et al., 2019).
👉 Questão central:
Como as tecnologias de registro distribuído (DLT), integradas ao DREX, podem aprimorar os mecanismos de PSAH, reduzindo custos, aumentando transparência, ampliando participação e fortalecendo a resiliência socioeconômica?
Experiências brasileiras mostram que os PSAH conduzidos por comitês de bacia dependem majoritariamente da cobrança pelo uso da água, o que restringe previsibilidade e escala do financiamento. Estudos e relatos de caso no CEIVAP e no CBH-R2R registram a centralidade dessa fonte e o efeito cascata de atrasos e incertezas sobre a adesão dos beneficiários (Santos, 2020; Campos & Portocarrero, 2023). Revisões nacionais confirmam ainda a heterogeneidade de desenho e a fragilidade de monitoramento padronizado, dificultando comparações e avaliação de efetividade hidrológica (Coelho et al., 2021).
Outra limitação recorrente está nos custos de transação ao longo do ciclo MVR (monitorar, verificar e reportar) — da elaboração de contratos à verificação e ao pagamento. A literatura aponta que esses custos corroem ganhos ambientais e reduzem a atratividade dos esquemas, sobretudo quando os processos são manuais e com forte intermediação (Paiva Sobrinho et al., 2019; Coelho et al., 2021). Nesse ponto, trabalhos recentes destacam o potencial de blockchain e contratos inteligentes para reduzir assimetrias de informação, aumentar a rastreabilidade e automatizar repasses, com benefícios diretos sobre confiança e eficiência (Granados & Schlüter, 2023; Medeiros, 2023).
Há, inclusive, experiências práticas que ilustram caminhos de superação dessas lacunas: o uso de ledgers para auditar pagamentos e registrar evidências ambientais em esquemas de PSA e conservação (por exemplo, iniciativas na Amazônia e em Chiapas) demonstra ganhos de transparência e redução de intermediários; provas de conceito aplicadas à conservação de habitats indicam que oráculos digitais podem acionar pagamentos condicionados a indicadores aferidos por sensoriamento e algoritmos (Oberhauser, 2019; Medeiros, 2023). Em paralelo, análises sobre inovação em governança da água ressaltam que digitalização e novas arquiteturas institucionais tornam o sistema menos suscetível a choques e crises fiscais, desde que acompanhadas por regras claras e desenho participativo (Paiva Sobrinho et al., 2019).
No contexto brasileiro, a adoção de moeda digital de banco central (CBDC) agrega uma camada institucional relevante. O DREX, conforme as diretrizes do Banco Central (Voto 31/2023), combina programabilidade (pagamentos condicionais em contratos inteligentes), liquidação segura em moeda soberana (reduzindo risco de contraparte/volatilidade), interoperabilidade com o sistema financeiro e conformidade regulatória (KYC/AML), atributos que endereçam diretamente as barreiras de transparência, rastreabilidade e eficiência dos PSAH (BCB, 2023; Medeiros, 2023). Em outras palavras, a CBDC fornece a “camada de liquidação confiável” para que arranjos baseados em DLT e MRV digital migrem do laboratório para operações públicas em escala.
Em suma, a literatura converge em quatro frentes de desafio:
Esse corpo de evidências fundamenta a questão central desta página e prepara o terreno para a proposta da HIDRA: um arranjo sociotécnico que combina DLTs, DREX e governança colaborativa para viabilizar um PSAH mais transparente, auditável, eficiente e participativo (Santos, 2020; Coelho et al., 2021; Paiva Sobrinho et al., 2019; Campos & Portocarrero, 2023; Granados & Schlüter, 2023; Oberhauser, 2019; Medeiros, 2023).
A HIDRA é um framework sociotécnico que combina tecnologias de ponta com um modelo de governança colaborativa. Nossa solução é baseada em três pilares principais: